Questão nº 28
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 28)
Sociedade Incrível pleiteou um ato administrativo vinculado perante o órgão público competente, o qual foi indeferido, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos necessários, tal como se observa do respectivo banco de dados no sistema eletrônico de tal órgão.
Em razão disso, a mencionada sociedade ajuizou ação com vistas a obter o reconhecimento do direito subjetivo ao ato administrativo em questão, sob o fundamento de que há equívoco no mencionado banco de dados, no qual pleiteou a tutela provisória, que foi negada pelo juízo.
Diante dessa situação hipotética, o atributo do ato administrativo que respalda a decisão que negou o pedido de tutela provisória é o da:
- Aimperatividade;
- Bautoexecutoriedade;
- Cconsensualidade;
- Dheteroexecutoriedade;
- Epresunção de veracidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O ato administrativo é a manifestação de vontade da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Ele possui atributos que o caracterizam e o distinguem de outros atos, sendo a presunção de veracidade um dos mais importantes, significando que o ato é considerado verdadeiro e legal até que se prove o contrário.
(A) Incorreta: A imperatividade significa que o ato administrativo impõe obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância. Embora o indeferimento do pedido seja imperativo, a razão pela qual a tutela provisória foi negada não é a imposição da obrigação, mas a presunção de que o ato administrativo está correto até prova em contrário.
(B) Incorreta: A autoexecutoriedade é a capacidade que a Administração Pública tem de executar seus próprios atos sem a necessidade de prévia autorização judicial. O indeferimento do pedido não depende de autorização judicial para produzir seus efeitos, mas a negativa da tutela provisória não se baseia diretamente nesta característica, e sim na validade presumida do ato.
(C) Incorreta: A consensualidade não é um atributo típico do ato administrativo, que geralmente é unilateral e imposto pela Administração. Esta alternativa está incorreta.
(D) Incorreta: A heteroexecutoriedade não é um atributo reconhecido do ato administrativo. Pelo contrário, a autoexecutoriedade (capacidade de execução própria) é que é um atributo. Esta alternativa está incorreta.
(E) Correta: A presunção de veracidade (ou legitimidade) significa que os atos administrativos são considerados verdadeiros e conformes à lei até que se prove o contrário. No caso, o juiz negou a tutela provisória porque o ato administrativo que indeferiu o pedido da Sociedade Incrível, baseado no banco de dados, é presumido como válido e correto. Cabe à sociedade provar o equívoco no banco de dados e, consequentemente, a ilegalidade do ato administrativo, o que não pode ser feito sumariamente em sede de tutela provisória sem uma análise mais aprofundada. Este atributo garante a estabilidade e a eficácia das decisões administrativas.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.