Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 23)
FGV2023Analista de Planejamento e Orçamento (APO)Direito Administrativo e Constitucional
Gabarito: Aver comentário ↓
Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais, que o mencionado agente público:
- Aexerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento; (alternativa correta)
- Bsubmete-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;
- Capós três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia da estabilidade;
- Dsó pode ser exonerado após processo administrativo disciplinar;
- Enão poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade de redução em decorrência do excesso do limite estabelecido na lei de responsabilidade fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um cargo em comissão é uma função pública de confiança, para a qual não é exigido concurso público, e o servidor pode ser nomeado e exonerado livremente.
- (A) Correta: O Art. 37, inciso V, da Constituição Federal estabelece que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- (B) Incorreta: Via de regra, os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e não ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.
- (C) Incorreta: Servidores que ocupam cargos em comissão não adquirem a garantia da estabilidade, que é um direito exclusivo dos servidores de carreira (efetivos) após três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Armadilha da banca: A confusão entre servidor efetivo (que faz concurso e adquire estabilidade) e servidor comissionado (que não faz concurso e não adquire estabilidade) é comum. Ptolomeu, por ser comissionado, não tem direito à estabilidade.
- (D) Incorreta: A exoneração de um servidor em cargo em comissão é "ad nutum" (livre, a qualquer tempo), não exigindo a instauração de processo administrativo disciplinar, que é uma garantia para servidores estáveis.
- (E) Incorreta: Em situações de excesso de despesas com pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que os cargos em comissão são os primeiros a serem extintos ou reduzidos, antes mesmo da exoneração de servidores estáveis.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.