Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 22)
Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.
À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
- Ao Município está autorizado a instituir taxa para viabilizar o direito de petição;
- Bo pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; (alternativa correta)
- Cnão caberá pedido de reconsideração de decisão que for prolatada;
- Dnão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
- Eo requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de noventa dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Direito de Petição é um direito fundamental que permite a qualquer pessoa solicitar, reclamar ou defender seus direitos perante a Administração Pública, sem a necessidade de pagar taxas.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXIV, "a") garante o direito de petição independentemente do pagamento de taxas, tornando inconstitucional qualquer tentativa de instituir tal cobrança.
(B) Correta: Conforme o Art. 191 da Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso não possuem efeito suspensivo, ou seja, a decisão contestada continua produzindo seus efeitos até que uma nova decisão seja proferida.
(C) Incorreta: O Art. 187 da Lei nº 94/1979 expressamente prevê que "Caberá pedido de reconsideração da decisão que for prolatada", contradizendo a afirmação de que não caberia.
(D) Incorreta: O Art. 189, inciso II, da Lei nº 94/1979 estabelece que "Caberá recurso: ... II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos", ou seja, é permitido recorrer de decisões sobre recursos. A armadilha aqui é tentar aplicar um princípio geral de limitação de recursos sucessivos que não se aplica a esta lei específica.
(E) Incorreta: Embora a primeira parte esteja correta (Art. 186 da Lei nº 94/1979), o prazo para solução do requerimento é de 30 dias, conforme o Art. 193 da mesma lei, e não de noventa dias.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.