Questão nº 21
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 21)
Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do respectivo setor.
Acerca das peculiaridades do regimento jurídico da mencionada entidade autárquica, é correto afirmar que:
- Anão pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;
- Bsua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos; (alternativa correta)
- Cseus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;
- Do regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;
- Eela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Agências Reguladoras são entidades da administração pública indireta, criadas por lei, com autonomia administrativa e financeira, para fiscalizar e regular setores específicos de serviços públicos ou atividades econômicas. Elas são um tipo de autarquia.
(A) Incorreta: A imunidade tributária recíproca (Art. 150, VI, 'a' e § 2º da CF/88) se estende às autarquias, como as agências reguladoras, em relação ao patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
(B) Correta: A criação de autarquias, incluindo as agências reguladoras, ocorre por meio de lei específica, e sua personalidade jurídica surge com a promulgação dessa lei, sem a necessidade de registro de atos constitutivos em cartório, como ocorre com pessoas jurídicas de direito privado.
(C) Incorreta: Os bens das agências reguladoras, por serem autarquias, são considerados bens públicos e, como tal, são impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis, e não bens privados.
(D) Incorreta: O regime de pessoal aplicável às autarquias, em regra, é o estatutário (regime jurídico único), para servidores públicos, e não o celetista. A afirmação de que "não se submete ao regime jurídico único" é a armadilha, pois autarquias se submetem a esse regime, salvo exceções específicas.
(E) Incorreta: As agências reguladoras, como autarquias, possuem personalidade jurídica própria, distinta da entidade que as criou, o que lhes confere capacidade para serem titulares de direitos e obrigações, incluindo a capacidade postulatória.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.