Questão nº 19
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 19)
Ao ler o Decreto Rio nº 48.349/2021 que criou o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência – Rio Integridade, Marcela verificou que o preâmbulo da mencionada norma destaca, dentre outros aspectos relevantes, a necessidade de combater o desvio de finalidade, que, nos respectivos termos, se "caracteriza pelo uso da máquina pública para satisfação de interesses privados, direta ou indiretamente".
Marcela passou, então, a aprofundar os seus estudos acerca do tema, de modo que veio a concluir, corretamente, que o desvio de finalidade corresponde a vício:
- Asanável do ato administrativo, que é passível de convalidação, abarcado pela teoria do abuso de poder;
- Binsanável do ato administrativo, que é passível de convalidação, não abarcado pela teoria do abuso de poder;
- Csanável do ato administrativo, que não é passível de convalidação, não abarcado pela teoria do abuso de poder;
- Dinsanável do ato administrativo, que não é passível de convalidação, abarcado pela teoria do abuso de poder; (alternativa correta)
- Eque pode ser sanável ou insanável, a depender da violação ao interesse público, não abarcado pela teoria do abuso de poder.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O desvio de finalidade ocorre quando um agente público pratica um ato administrativo com um propósito diferente daquele que a lei estabelece, usando a máquina pública para interesses particulares ou um fim público ilegítimo. É um vício grave que torna o ato nulo.
(A) Incorreta: O desvio de finalidade é um vício insanável, o que significa que não pode ser corrigido (convalidado).
(B) Incorreta: Embora seja insanável, um ato com desvio de finalidade não é passível de convalidação. Além disso, ele é sim abarcado pela teoria do abuso de poder.
(C) Incorreta: O desvio de finalidade é um vício insanável, não sanável.
(D) Correta: O desvio de finalidade é um vício insanável do ato administrativo, o que implica que ele não pode ser convalidado (corrigido ou confirmado). Ele é uma das formas de abuso de poder, ao lado do excesso de poder.
(E) Incorreta: O desvio de finalidade é sempre um vício insanável, não havendo a possibilidade de ser sanável. É um dos vícios mais graves do ato administrativo. A armadilha aqui é sugerir que a gravidade da violação ao interesse público poderia mudar sua natureza, mas o desvio de finalidade, por sua essência, já representa uma violação grave e insanável.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.