Questão nº 18
Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 18)
Gilvandra está muito preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, para finalidade específica. Ela, inicialmente, consentiu com o aludido tratamento, mas se arrependeu, de modo que almeja revogar o consentimento.
Em razão disso, ela busca saber se existem e quais seriam as hipóteses de término do tratamento dos dados em questão, bem como acerca da viabilidade de conservação de tais informações após eventual término.
Diante da mencionada situação hipotética, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:
- Acaso verificado o término do tratamento, os dados de Gilvandra serão eliminados, de modo que não é possível a autorização para uso exclusivo do controlador, nem com a anonimização dos dados;
- Bcaracteriza hipótese de término do tratamento dos dados de Gilvandra a verificação de que a finalidade específica foi alcançada, após o que os dados serão eliminados, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, salvo autorização para a sua conservação em situações pontuais; (alternativa correta)
- Co consentimento de Gilvandra é irrevogável, de modo que não é possível a sua revogação para viabilizar o término do tratamento de seus dados pelo órgão público competente para a finalidade específica em questão;
- Da única hipótese para o término do tratamento dos dados de Gilvandra é o fim do período determinado em lei para tanto, ou seja, o transcurso do prazo legal para que seja alcançada a respectiva finalidade específica;
- Eapós o término do tratamento dos dados de Gilvandra, a sua conservação não pode ser autorizada para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, ainda que promovida a anonimização.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece que o tratamento de dados deve ter uma finalidade específica e um prazo determinado. Uma vez que essa finalidade é alcançada ou o prazo expira, ou ainda se o titular revoga o consentimento, o tratamento dos dados deve ser encerrado, e os dados, via de regra, eliminados, com algumas exceções para conservação.
- A) Incorreta: O Art. 16, IV da LGPD permite a conservação de dados para uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados.
- B) Correta: O Art. 15, I da LGPD estabelece que o término do tratamento ocorre quando a finalidade é alcançada. O Art. 16, caput, determina a eliminação após o término, mas ressalva as hipóteses de conservação autorizadas pela lei (Art. 16, I a IV).
- C) Incorreta: O Art. 8º, § 5º da LGPD é claro ao afirmar que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, por procedimento gratuito e facilitado. A revogação do consentimento é uma das causas que podem levar ao término do tratamento.
- D) Incorreta: O Art. 15 da LGPD lista diversas hipóteses para o término do tratamento, como o alcance da finalidade (inciso I), a revogação do consentimento (inciso III, que leva ao pedido de eliminação) e a determinação da autoridade (inciso IV), não sendo o fim do período determinado a única hipótese.
- E) Incorreta: O Art. 16, II da LGPD autoriza expressamente a conservação de dados para estudo por órgão de pesquisa, desde que promovida a anonimização sempre que possível.
Fonte: FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) Analista de Planejamento e Orçamento (APO) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.