Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 17)

Um consórcio público é uma união de municípios, estados ou a União para realizar serviços ou projetos de interesse comum. Para que essa união funcione e tenha recursos, a lei exige um documento específico que formaliza a contribuição financeira de cada ente.

(A) Correta: O contrato de rateio é o instrumento legal e obrigatório pelo qual os entes consorciados (municípios, estados, União) entregam os recursos financeiros necessários para o funcionamento e as atividades do consórcio público, conforme o Art. 8º da Lei nº 11.107/2005.
(B) Incorreta: O termo de colaboração é utilizado para formalizar parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs), conforme a Lei nº 13.019/2014, e não para a transferência de recursos entre entes federativos e um consórcio público. A armadilha é que ambos envolvem transferência de recursos, mas para destinatários e finalidades distintas.
(C) Incorreta: O contrato de programa é usado para formalizar a gestão associada de serviços públicos entre entes federativos ou entre estes e o consórcio público, mas não é o instrumento para a entrega de recursos financeiros pelos consorciados ao consórcio.
(D) Incorreta: O contrato de gestão é um instrumento de planejamento e controle usado para ampliar a autonomia de entidades da administração indireta ou para formalizar parcerias com Organizações Sociais (OSs), não se aplicando à entrega de recursos a consórcios públicos.
(E) Incorreta: O termo de parceria é utilizado para formalizar a parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), conforme a Lei nº 9.790/1999, e não para a transferência de recursos entre entes federativos e um consórcio público.