Questão de Direito Administrativo e Constitucional · FGV SMF-RJ APO 2023 - Manhã (P1) (nº 16)

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura infrações cometidas por servidores e aplica as sanções cabíveis, sempre observando o devido processo legal, que inclui o contraditório (direito de se manifestar) e a ampla defesa (direito de usar todos os meios de prova). As súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidam o entendimento sobre a validade de diversos atos nesse processo.

• (A) Incorreta: A denúncia anônima, por si só, não invalida a instauração de um PAD. Ela pode servir como um indício inicial para a Administração realizar uma averiguação preliminar e, se confirmados os fatos, instaurar o processo disciplinar. O poder-dever de autotutela da Administração permite a apuração de irregularidades.
• (B) Incorreta: A jurisprudência do STJ entende que a portaria inaugural do PAD não precisa conter a exposição detalhada e exaustiva dos fatos. Basta que ela indique o servidor e a natureza da infração para que se inicie a apuração. A descrição minuciosa dos fatos e a capitulação legal (enquadramento na lei) são exigidas na fase de indiciação, após a instrução processual, para garantir a ampla defesa.
• (C) Correta: A "prova emprestada" (documentos, depoimentos, etc., obtidos em outro processo, como um judicial) é plenamente admitida no PAD. Contudo, para sua validade, é fundamental que a parte contra quem essa prova será utilizada tenha a oportunidade de se manifestar sobre ela, ou seja, que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo. A autorização judicial é um requisito para a obtenção da prova no processo de origem, mas sua validade no PAD depende da observância dos princípios mencionados.
• (D) Incorreta: Armadilha: A crença de que a gravidade da improbidade administrativa exige uma chancela judicial prévia, ignorando a autonomia da esfera administrativa. O princípio da independência das instâncias (administrativa, civil e penal) permite que a Administração Pública aplique sanções disciplinares, como a demissão por ato de improbidade, mesmo que não haja prévio pronunciamento judicial. A decisão administrativa é autônoma, desde que o PAD observe o devido processo legal. Apenas uma decisão judicial que negue a existência do fato ou a autoria pode vincular a esfera administrativa.
• (E) Incorreta: O excesso de prazo para a conclusão do PAD, por si só, não acarreta a nulidade do processo. Para que haja nulidade, é necessário que o atraso tenha causado prejuízo efetivo à defesa do servidor, o que deve ser comprovado. O simples descumprimento do prazo legal é uma irregularidade, mas não uma nulidade automática.