Questão de Legislação Específica · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 96)

A restituição de imposto é o direito que o contribuinte (quem paga o imposto) tem de receber de volta valores que pagou ao Fisco (o governo) de forma indevida ou em excesso.

• (A) Incorreta: A alternativa II não representa uma hipótese de restituição, pois o pagamento de um crédito tributário que foi objeto de auto de infração geralmente se refere a uma dívida que foi cobrada e paga, sendo considerada devida.
• (B) Incorreta: A alternativa III está correta, mas não é a única.
• (C) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
• (D) Correta:
  • I. O pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido a título de imposto. Esta é a hipótese mais clássica de restituição. Se o contribuinte paga um imposto que não era devido (indevido) ou paga um valor acima do que realmente devia (maior que o devido), ele tem o direito de reaver essa quantia.
  • III. A ocorrência de erro de identificação do sujeito passivo. Se o imposto foi pago por engano por uma pessoa ou empresa que não era a responsável legal (o sujeito passivo correto), ou se o pagamento foi atribuído a um contribuinte errado, o valor pago é considerado indevido para quem o pagou ou para quem foi atribuído, gerando o direito à restituição.
• (E) Incorreta: A alternativa II está incorreta.

Armadilha da alternativa II (distrator mais tentador):
A armadilha aqui é pensar que, se um pagamento foi "objeto de auto de infração", ele automaticamente se torna passível de restituição. No entanto, um auto de infração é um documento que a fiscalização emite para cobrar um imposto que considera devido, mas que não foi pago ou foi pago incorretamente. Se o contribuinte paga o crédito tributário (o imposto devido) após um auto de infração, ele está regularizando uma dívida que o Fisco já identificou como devida. A restituição se aplica a pagamentos indevidos ou maiores que o devido. O pagamento de um imposto que foi objeto de auto de infração, se o auto de infração for válido, é um pagamento de uma dívida devida, e não indevida. Para que houvesse restituição, seria necessário que o auto de infração fosse anulado ou considerado improcedente, o que não está implícito na afirmação.