Questão de Legislação Específica · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 95)

A "abertura da sucessão" é o momento em que os bens e direitos de uma pessoa falecida são legalmente transferidos aos seus herdeiros, e esse é o fato gerador (o evento que faz nascer a obrigação de pagar) do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

• (A) Incorreta: A distribuição da petição inicial do inventário é um ato processual que ocorre após a morte, para formalizar a partilha, mas não é o momento da transmissão da herança.
• (B) Correta: A sucessão se abre no exato momento da morte do autor da herança, conforme o princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil), e é nesse instante que os bens são transmitidos aos herdeiros, configurando o fato gerador do ITCD.
• (C) Incorreta: A nomeação do inventariante é uma etapa do processo de inventário, que acontece após a abertura da sucessão, e não marca a transmissão dos bens.
• (D) Incorreta: A lavratura do testamento é o ato de expressar a vontade sobre a destinação dos bens, mas ele só produz efeitos após a morte do testador, não sendo o fato gerador da transmissão.
• (E) Incorreta: A aceitação da herança é a confirmação por parte do herdeiro de que deseja receber o que lhe foi transmitido, mas a transmissão legal já ocorreu no momento da morte.