Questão de Legislação Específica · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 91)

Imunidade é uma proibição constitucional para o governo cobrar certos impostos, enquanto Isenção é uma dispensa do pagamento de um imposto que, em tese, seria devido, concedida por uma lei.

• (A) Incorreta: A imunidade é uma limitação ao poder de tributar prevista na Constituição Federal, e não se aplica a veículos aéreos de uso agrícola. Esta é a armadilha da banca: tanto imunidade quanto isenção resultam em não pagar o imposto, mas a origem e a natureza jurídica são diferentes. A imunidade é constitucional, a isenção é infraconstitucional (por lei).
• (B) Incorreta: Se o veículo é isento, significa que ele não é tributado, ou seja, não há cobrança do imposto.
• (C) Correta: A propriedade de veículos aéreos de uso exclusivo na agricultura é, por previsão em diversas leis estaduais (que regulamentam o IPVA), isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A isenção é uma dispensa legal do tributo.
• (D) Incorreta: Remissão é o perdão de uma dívida tributária já existente, não uma dispensa prévia do pagamento do imposto.
• (E) Incorreta: A não-incidência ocorre quando a situação não se enquadra na hipótese de incidência da lei, ou seja, o fato gerador do imposto simplesmente não acontece. A isenção, por outro lado, pressupõe que o fato gerador ocorreu e o imposto seria devido, mas a lei dispensa o pagamento.