Questão nº 89
Questão de Legislação Específica · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 89)
Vera Maria teve seu veículo roubado ao final do mês de março do ano calendário. Vera havia quitado o seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em janeiro, em cota única, para auferir do desconto. Ela pretende receber de volta o valor do IPVA.
Nesse caso, Vera
- Aterá direito a receber o IPVA quitado se tiver pago o seguro obrigatório.
- Bterá direito a receber a repetição da integralidade do imposto pago.
- Cnão terá direito de repetir o valor pago, pois o sinistro não tem relação com o fato gerador do imposto.
- Dnão terá direito de restituição do IPVA, sendo o ocorrido considerado fortuito externo.
- Eterá direito à restituição parcial do IPVA, considerando que a subtração ocorreu em março. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto anual cobrado pela posse de um veículo. Se o veículo é roubado, furtado ou destruído, o proprietário deixa de ser responsável pelo imposto a partir da data do ocorrido, tendo direito a receber de volta a parte do imposto que corresponde aos meses restantes do ano.
- A) Incorreta: O pagamento do seguro obrigatório (DPVAT) é uma obrigação separada e não condiciona o direito à restituição do IPVA.
- B) Incorreta: A restituição não será integral, pois Vera Maria foi proprietária do veículo e, portanto, devedora do imposto durante os meses de janeiro, fevereiro e março.
- C) Incorreta: O roubo do veículo afeta diretamente o fato gerador do IPVA (a propriedade do veículo), cessando a obrigação tributária para o período subsequente ao sinistro. A armadilha aqui é sugerir que o roubo é irrelevante para o imposto, quando na verdade ele é o motivo da restituição.
- D) Incorreta: O roubo do veículo é justamente o evento que justifica a cessação da obrigação tributária e o direito à restituição, não o contrário.
- (E) Correta: A restituição do IPVA é devida proporcionalmente aos meses em que o contribuinte deixou de ser proprietário do veículo após o roubo. Como o roubo ocorreu em março, Vera terá direito à restituição dos meses de abril a dezembro.
Fonte: FGV SEFIN-RO 2018 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.