Questão nº 87
Questão de Legislação Específica · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 87)
Argeu, residente e domiciliado no Estado de Rondônia, doou ao filho César, residente no Estado de Goiás, um rebanho com 2 mil cabeças de gado, o qual se encontra na Fazenda Riacho Doce, localizada no Estado de Mato Grosso.
Nesse caso, o Imposto incidente sobre a doação
- Aé devido no Estado de Mato Grosso, onde está o rebanho.
- Bé devido no Estado de Goiás, onde reside o donatário.
- Cnão é devido, por não haver incidência sobre transmissão de animais.
- Dé devido no Estado de Rondônia, onde o doador tem domicílio. (alternativa correta)
- Eé devido no Estado em que a escritura pública de doação for lavrada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a doação de bens móveis, como um rebanho de gado, é geralmente devido no estado onde o doador (quem doa o bem) tem seu domicílio.
(A) Incorreta: A localização física do bem móvel (o gado em Mato Grosso) é irrelevante para determinar o local de incidência do ITCD em doações dentro do território nacional. Essa regra se aplica a bens imóveis.
(B) Incorreta: O domicílio do donatário (César em Goiás) não é o critério principal para definir a competência do ITCD em doações de bens móveis entre residentes no Brasil.
(C) Incorreta: Animais, como o rebanho de gado, são considerados bens móveis e, portanto, estão sujeitos à incidência do ITCD sobre doações.
(D) Correta: Conforme o Art. 155, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, o ITCD sobre bens móveis é devido ao estado onde o doador tem seu domicílio. Argeu, o doador, reside e é domiciliado em Rondônia.
(E) Incorreta: O local onde a escritura pública de doação é lavrada é uma formalidade cartorária e não determina o estado competente para a cobrança do ITCD.
Fonte: FGV SEFIN-RO 2018 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.