Questão de Direito Constitucional · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 85)

O controle concentrado de constitucionalidade é um processo judicial que busca verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição, e é chamado de "concentrado" porque a decisão vale para todos. No nível estadual, o Tribunal de Justiça (TJ) de um estado verifica se uma lei municipal ou estadual está de acordo com a Constituição Estadual. O paradigma de confronto é a norma constitucional que serve de base para essa comparação.

• (A) Incorreta: O Tribunal de Justiça pode, sim, analisar a compatibilidade de leis municipais com normas da Constituição da República, desde que estas sejam de reprodução obrigatória ou tenham sido reproduzidas na Constituição Estadual.
• (B) Correta: A ação pode ser conhecida em relação a ambos os fundamentos. O Tribunal de Justiça utiliza como parâmetro a Constituição Estadual. Se a Constituição Estadual reproduz literalmente um preceito da Constituição Federal (como no caso I), esse preceito passa a ser uma norma da Constituição Estadual e, portanto, um parâmetro válido. Além disso, as normas da Constituição da República de reprodução obrigatória (como no caso II) são consideradas implicitamente incorporadas ao ordenamento jurídico estadual e servem como parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais, mesmo que não estejam expressamente reproduzidas na Constituição Estadual.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A afirmação de que o TJ não pode analisar a adequação da lei municipal às normas da Constituição da República não reproduzidas na Constituição Estadual é falsa quando se trata de normas de reprodução obrigatória. Essas normas, por sua natureza, vinculam os estados e municípios e servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade exercido pelos TJs, independentemente de reprodução expressa.
• (D) Incorreta: O Tribunal de Justiça pode analisar a adequação da lei municipal à norma que reproduz a Constituição da República, pois, uma vez reproduzida, essa norma se torna parte integrante da Constituição Estadual, que é o parâmetro primário do controle concentrado estadual.
• (E) Incorreta: A Constituição da República pode ser utilizada como paradigma de confronto para normas de reprodução obrigatória, mesmo sem remissão específica, pois sua obrigatoriedade decorre da própria estrutura federativa e da supremacia da Constituição Federal em certos temas.