Questão nº 84
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 84)
O estado Beta celebrou termo de acordo com certo contribuinte que tinha um elevado débito tributário, pois deixara de recolher o ICMS por alguns anos. Logo após a celebração, um cidadão encaminhou representação ao Ministério Público, argumentando que o acordo causara grande prejuízo ao erário.
À luz da sistemática constitucional e das atribuições do Ministério Público, é correto afirmar que essa Instituição
- Aestá obrigada a arquivar a representação, pois, por ser órgão do Poder Executivo, não poderia insurgir-se contra suas decisões.
- Bteria legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa do erário, principalmente por ser autônoma em relação ao Poder Executivo. (alternativa correta)
- Cestá obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, não teria legitimidade para defender os interesses do Estado.
- Dpoderia adotar as medidas administrativas cabíveis, pois, apesar de ser órgão do Poder Executivo, atua no controle interno de defesa da juridicidade.
- Eestá obrigada a arquivar a representação, pois, apesar de ser autônoma em relação ao Poder Executivo, somente pode defender os interesses difusos, coletivos e sociais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente, cuja principal função é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, incluindo o patrimônio público.
(A) Incorreta: O Ministério Público não é um órgão do Poder Executivo; ele é uma instituição autônoma e independente dos três Poderes.
(B) Correta: O Ministério Público tem legitimidade para defender o patrimônio público (erário) por meio de ação civil pública, conforme Art. 129, III, da CF/88, e sua autonomia em relação ao Poder Executivo garante que possa questionar atos que causem prejuízo ao erário.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora autônomo, o Ministério Público tem legitimidade para defender os interesses do Estado quando estes se confundem com o interesse público e a proteção do patrimônio público (erário), que é o caso aqui. Sua atuação visa proteger o "Estado" em seu sentido mais amplo, como guardião do interesse coletivo, e não apenas as decisões específicas do governo.
(D) Incorreta: O Ministério Público não é um órgão do Poder Executivo e, portanto, não atua no controle interno deste; ele exerce um controle externo da legalidade e da defesa do interesse público.
(E) Incorreta: A atuação do Ministério Público não se limita somente a interesses difusos, coletivos e sociais; sua competência abrange também a defesa da ordem jurídica e dos interesses individuais indisponíveis, e o patrimônio público (erário) se insere nesse contexto mais amplo de defesa do interesse social e da legalidade.
Fonte: FGV SEFIN-RO 2018 Auditor Fiscal de Tributos Estaduais (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.