Questão de Direito Tributário · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 75)

O princípio da anterioridade em Direito Tributário exige que uma nova lei que cria ou aumenta um tributo só possa ser cobrada no ano seguinte e, para alguns casos, após 90 dias, para que o contribuinte possa se planejar. O princípio da legalidade determina que nenhum tributo pode ser criado ou aumentado sem uma lei que o estabeleça.

(A) Correta: Segundo o STF, uma norma legal (lei) que altera apenas o prazo de recolhimento de uma obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Isso ocorre porque a mudança do prazo é uma medida administrativa que não cria ou aumenta o tributo, nem altera seus elementos essenciais, não surpreendendo o contribuinte com um novo ônus.

(B) Incorreta: O princípio da legalidade é sempre aplicável à matéria tributária, e a frase sugere que a alteração não se sujeita a ele, o que é falso. Além disso, a jurisprudência do STF se refere a "norma legal".

(C) Incorreta: Uma Medida Provisória que altera o fato gerador (o evento que faz surgir a obrigação de pagar o imposto) está sim sujeita ao princípio da legalidade (pois MP tem força de lei) e também ao princípio da anterioridade, já que modifica um elemento essencial do tributo. A armadilha aqui é que, embora MPs sejam usadas em matéria tributária, elas não estão isentas dos princípios da legalidade e anterioridade para alterações substanciais do tributo.

(D) Incorreta: Uma Emenda Constitucional que altera o sujeito passivo (quem deve pagar o imposto) está sim sujeita ao princípio da anterioridade, pois muda quem arca com o ônus tributário, exigindo o período de espera para que os contribuintes se preparem.

(E) Incorreta: Uma Medida Provisória que altera o sujeito passivo (quem deve pagar o imposto) está sim sujeita ao princípio da legalidade (pois MP tem força de lei) e também ao princípio da anterioridade, por se tratar de uma alteração fundamental na estrutura do tributo.