Questão de Direito Tributário · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 73)

As preferências do crédito tributário significam que a dívida de impostos (crédito tributário) tem uma ordem de pagamento especial, geralmente prioritária, em relação a outras dívidas quando uma pessoa ou empresa não consegue pagar todos os seus credores. Isso acontece porque os impostos são essenciais para o funcionamento do Estado.

• (A) Correta: A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de regularidade fiscal. Conforme o Art. 57 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários para ter seu plano de recuperação judicial homologado, demonstrando que está em dia com suas obrigações fiscais ou que negociou um parcelamento.
• (B) Incorreta: O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real. Na falência, os créditos com garantia real (limitados ao valor do bem gravado) têm preferência sobre os créditos tributários, conforme o Art. 83, II e III, da Lei nº 11.101/2005.
• (C) Incorreta: Os créditos devidos aos sócios e administradores sem vínculo empregatício são considerados créditos extraconcursais. Créditos extraconcursais são dívidas surgidas após o pedido de recuperação ou decretação da falência, ou despesas relacionadas à administração da massa falida (Art. 84 da Lei nº 11.101/2005). Créditos de sócios e administradores (sem vínculo empregatício) são geralmente classificados como quirografários ou até subordinados, não extraconcursais.
• (D) Incorreta: A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou à habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ao inventário ou arrolamento. Armadilha da banca: O Art. 187 do Código Tributário Nacional (CTN) expressamente estabelece que a cobrança judicial do crédito tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento. A Fazenda Pública tem o direito de prosseguir com sua execução fiscal independentemente desses processos, embora possa habilitar o crédito se preferir.
• (E) Incorreta: Na falência, a multa tributária prefere aos créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida. As multas tributárias são classificadas como créditos subordinados (Art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005), sendo pagas por último. Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida (e.g., honorários do administrador judicial, custas do processo) são considerados créditos extraconcursais (Art. 84, I, "a" e "b"), tendo alta prioridade de pagamento.