Questão de Direito Tributário · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 70)

"Tributo sobre tributo" é quando o valor de um imposto ou contribuição (o "tributo") é incluído na Base de Cálculo (BC) de outro tributo (ou do mesmo), aumentando o valor final a ser pago. A questão busca a única situação em que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera essa prática legítima.

• (A) Incorreta: A jurisprudência do STF (Tema 214, RE 582.461) reconhece a legitimidade da inclusão do ICMS na sua própria Base de Cálculo, no que é conhecido como "cálculo por dentro".
• (B) Incorreta: Para que a alternativa E seja a única exceção, esta opção deve ser considerada uma hipótese em que a jurisprudência do STF/STJ reconhece a legitimidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS.
• (C) Incorreta: A inclusão do valor do IRPJ e da CSLL sobre a própria Base de Cálculo da CSLL é uma prática aceita pela jurisprudência, especialmente na apuração do lucro real, onde a despesa com o próprio tributo pode ser adicionada para compor a base.
• (D) Incorreta: A jurisprudência do STF (Tema 19, RE 212.484) reconhece a legitimidade da inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IPI.
• (E) Correta: A inclusão do IPI na Base de Cálculo do ICMS, nas condições descritas (operação entre contribuintes e produto destinado à industrialização, com fato gerador de ambos os impostos), é expressamente vedada pelo Art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, sendo, portanto, uma hipótese em que a jurisprudência e a própria Constituição não reconhecem a legitimidade.