Questão de Direito Tributário · FGV SEFIN-RO 2018 (nº 69)

O tributo é uma cobrança obrigatória em dinheiro, imposta por lei, que não é uma multa por ato ilegal e que é cobrada de forma estritamente definida pela administração pública.

• (A) Incorreta: Esta afirmação é correta em seu conteúdo. A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) não é considerada tributo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois é uma contraprestação pelo uso de bem público, e não uma imposição geral de caráter tributário. Embora seja compulsória para quem explora, sua natureza jurídica a afasta do conceito de tributo, não se enquadrando plenamente no caráter compulsório geral de um tributo, que incide sobre um fato gerador sem contraprestação direta.
• (B) Correta: Esta afirmação é incorreta, e por isso é o gabarito. O Código Tributário Nacional (Art. 3º) estabelece que o tributo "não constitua sanção de ato ilícito". Isso significa que o fato gerador do tributo não pode ser um ato ilegal. A concessão de um desconto no IPVA por não cometer infrações de trânsito é um incentivo ao bom comportamento, e não uma sanção. O IPVA continua sendo um tributo sobre a propriedade de veículo (ato lícito), e o desconto é uma política fiscal que não transforma o tributo em multa ou o vincula a um ato ilícito como sua causa. Portanto, essa prática não viola o conceito de tributo. A armadilha da banca aqui é confundir a ausência de sanção como fato gerador com a impossibilidade de vincular benefícios fiscais a comportamentos lícitos ou à ausência de ilícitos.
• (C) Incorreta: Esta afirmação é correta em seu conteúdo. O serviço militar obrigatório não é tributo porque, embora seja compulsório, não é uma prestação pecuniária (em dinheiro), requisito essencial do Art. 3º do CTN.
• (D) Incorreta: Esta afirmação é correta em seu conteúdo. O acréscimo no valor do IPTU a título de multa administrativa é, por sua própria natureza, uma sanção por um ato ilícito (a ausência de inscrição imobiliária). Como o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (Art. 3º do CTN), essa multa não é tributo e, portanto, viola o conceito de tributo se fosse considerada como tal.
• (E) Incorreta: Esta afirmação é correta em seu conteúdo. O Art. 3º do CTN estabelece que o tributo é cobrado "mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Isso significa que a cobrança do tributo não permite juízos de conveniência e oportunidade por parte dos agentes públicos; eles devem seguir estritamente o que a lei determina.