Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 80)

O princípio da não cumulatividade garante que impostos como o IPI e o ICMS não sejam cobrados várias vezes sobre o mesmo valor de um produto ou serviço ao longo de sua cadeia de produção e comercialização. Isso é feito permitindo que o imposto pago em uma etapa seja descontado do imposto devido na etapa seguinte.

(A) Correta: permite a compensação do imposto devido a cada operação efetiva na cadeia de produção, com o montante cobrado nas operações anteriores na mesma cadeia. Esta alternativa descreve perfeitamente o mecanismo da não cumulatividade, onde o contribuinte "credita-se" do imposto pago nas etapas anteriores para abater do imposto que deve recolher na etapa atual, evitando a tributação em cascata.

(B) Incorreta: favorece a incidência "em cascata" sobre todas as operações tributadas em cada etapa da circulação de bens produzidos e destinados à indústria nacional. A incidência "em cascata" é justamente o que a não cumulatividade busca evitar. A armadilha aqui é que a banca descreve o problema que a não cumulatividade resolve, como se fosse o que ela favorece.

(C) Incorreta: permite que a carga tributária incidente seja maior ou menor de acordo com a essencialidade dos produtos. Esta característica está relacionada ao princípio da seletividade, que é aplicado ao IPI e ao ICMS, mas é distinto da não cumulatividade.

(D) Incorreta: se confunde com a vedação da tributação com efeitos confiscatórios. A não cumulatividade trata da forma de cálculo do imposto para evitar múltiplas incidências sobre a mesma base econômica, enquanto a vedação ao confisco impede que a carga tributária seja excessiva a ponto de anular a propriedade ou renda do contribuinte. São princípios distintos.

(E) Incorreta: se revela uma exceção ao princípio da imunidade recíproca, já que atinge os produtos comercializados por empresas públicas imunes. A imunidade recíproca impede que entes federativos (União, Estados, Municípios) cobrem impostos uns dos outros. A não cumulatividade é um método de apuração de impostos e não se relaciona diretamente com a imunidade recíproca, nem é uma exceção a ela.