Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 79)

A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado quando uma obra pública feita pelo governo causa a valorização de um imóvel particular, permitindo que o poder público recupere parte do custo dessa obra.

(A) Incorreta: A realização de obra pública que gera melhoras nas condições de vida da população é uma consequência geral da obra, mas o fato gerador específico da Contribuição de Melhoria é a valorização individual do imóvel, e não a melhoria genérica das condições de vida.
(B) Incorreta: A prestação de serviço público e a atração de investimentos econômicos não são o fato gerador da Contribuição de Melhoria, que está ligada à execução de obras públicas e à valorização imobiliária.
(C) Incorreta: A Contribuição de Melhoria não se refere à disponibilização de serviços públicos, e muito menos de caráter voluptuário (não essencial ou de luxo).
(D) Incorreta: O efetivo exercício do poder de polícia é o fato gerador de outro tipo de tributo, a Taxa, e não da Contribuição de Melhoria.
(E) Correta: O fato gerador da Contribuição de Melhoria é a valorização imobiliária decorrente de obra pública, conforme estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Art. 81). A armadilha da alternativa (A) é que, embora a obra pública gere melhorias, o que legalmente justifica a cobrança da Contribuição de Melhoria é o benefício individual e mensurável na forma de valorização do imóvel, e não apenas uma melhoria genérica nas condições de vida da população.