Questão nº 77
Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 77)
Um pequeno empresário retorna de viagem ao Paraguai pretendendo abastecer sua loja do ramo de jogos eletrônicos com grande quantidade de produtos produzidos no exterior a exceder, em muito, o conceito de bagagem, sem declaração ao posto fiscal competente, indicando nítida destinação comercial, de modo a livrar-se da carga tributária incidente sobre a importação dos artigos eletrônicos.
Ao ingressar em território nacional, o comerciante teve a mercadoria confiscada em função da irregularidade na importação, incidindo a pena de perdimento, conforme previsto em lei, tendo ainda a autoridade fiscal cobrado todos os tributos referentes à operação intentada pelo comerciante.
Considerando os princípios de interpretação da legislação tributária, avalie os comentários abaixo a respeito da conduta do Fisco e assinale a alternativa correta.
- AEm função da proibição à bitributação, não deveria ter sido cobrado qualquer tributo, já que o empresário já foi punido com a perda da mercadoria.
- BA pena de perdimento das mercadorias é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil.
- CDe acordo com o non olet, o fato de ser irregular a importação em nada abala a aplicação da norma tributária, exceto quanto ao Imposto de Importação, por concernir elemento essencial da norma de tributação. (alternativa correta)
- DEm função do princípio da probidade administrativa, não poderia ter sido cobrado nenhum tributo em virtude da ilicitude praticada pelo empresário.
- EA autoridade fiscal agiu de forma correta, no exercício do seu poder de polícia, preponderando, na situação, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e supremacia do interesse público.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O princípio pecunia non olet (o dinheiro não cheira) no Direito Tributário significa que a origem ilícita ou a ilegalidade de uma atividade econômica não impede a cobrança de tributos sobre os ganhos ou fatos geradores dela decorrentes. Ou seja, o Fisco deve cobrar impostos mesmo sobre atividades ilegais.
(A) Incorreta: A proibição à bitributação refere-se à cobrança do mesmo tributo, pelo mesmo fato gerador, por entes federativos diferentes. A pena de perdimento é uma sanção administrativa (penalidade), não um tributo, e sua aplicação é independente da cobrança dos tributos devidos.
(B) Incorreta: A pena de perdimento é uma medida legal e constitucional, prevista para coibir o contrabando e o descaminho, não violando o princípio da livre iniciativa, que não ampara atividades ilícitas.
(C) Correta: De acordo com o princípio pecunia non olet, a ilegalidade da importação não impede a cobrança de tributos sobre a operação econômica. Contudo, há uma particularidade em relação ao Imposto de Importação (II): em casos de contrabando ou descaminho que resultam na pena de perdimento, entende-se que o fato gerador do II (a entrada regular de mercadoria estrangeira no território nacional) não se concretizou plenamente para fins de tributação, sendo a pena de perdimento a sanção principal e substitutiva. Outros tributos, como IPI e ICMS, podem ser devidos se a mercadoria chegar a ser internalizada e comercializada.
(D) Incorreta: O princípio da probidade administrativa exige honestidade e ética dos agentes públicos, mas não impede a cobrança de tributos sobre atividades ilícitas; pelo contrário, o pecunia non olet autoriza essa cobrança para evitar o enriquecimento ilícito e garantir a isonomia fiscal.
(E) Incorreta: Embora a autoridade fiscal tenha agido corretamente no exercício do seu poder de polícia (aplicando a pena de perdimento) e poder de tributar (cobrando os tributos), os princípios da inafastabilidade da jurisdição (acesso à justiça) e supremacia do interesse público são princípios gerais do direito que, embora presentes, não são os fundamentos mais específicos para explicar a cobrança de tributos sobre a atividade irregular no contexto do pecunia non olet.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.