Questão nº 76
Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 76)
Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que
- Ao IR, o IPI e o IPTU competem à União.
- Bo ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.
- Co ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal. (alternativa correta)
- Do Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.
- Eo ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Competência tributária é a capacidade que a Constituição Federal concede a cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para criar e cobrar seus próprios tributos, como impostos, taxas e contribuições. Essa distribuição de poder garante que cada nível de governo tenha recursos para suas responsabilidades.
(A) Incorreta: O IR (Imposto de Renda) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são de competência da União. No entanto, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência dos Municípios.
(B) Incorreta: O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) são de competência dos Municípios. Contudo, o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência da União. Esta é uma armadilha comum, pois dois dos três impostos listados realmente pertencem aos Municípios, mas o ITR é federal.
(C) Correta: O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) são todos impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal.
(D) Incorreta: O Imposto de Importação e o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) são de competência da União. Porém, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, e não da União.
(E) Incorreta: O ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) são de competência dos Municípios. O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas) é de competência da União (embora ainda não tenha sido instituído), e não dos Estados.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.