Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 75)

As limitações constitucionais ao poder de tributar são regras estabelecidas na Constituição Federal para proteger o contribuinte e garantir que os entes federativos (União, Estados, Municípios, Distrito Federal) cobrem impostos de forma justa e previsível.

• (A) Correta: É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade. Este é o Princípio da Anterioridade Anual (ou de Exercício), que impede a cobrança de um tributo no mesmo ano em que a lei que o criou ou aumentou foi publicada, garantindo previsibilidade ao contribuinte.
• (B) Incorreta: A vedação de instituir tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, Estados, DF e Municípios) é a imunidade recíproca, não o princípio da segurança jurídica, que é um conceito mais amplo. Armadilha: A segurança jurídica é um princípio geral do direito que fundamenta muitas limitações, mas a imunidade recíproca é a denominação específica para essa vedação.
• (C) Incorreta: A vedação de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos é uma imunidade tributária, não o princípio da legalidade. O princípio da legalidade exige que a criação ou aumento de tributo seja feito por lei.
• (D) Incorreta: A vedação de instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão é uma imunidade tributária (cultural ou de imprensa), não o princípio da equidade. A equidade (ou isonomia) busca tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.
• (E) Incorreta: A vedação de instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão é uma imunidade tributária, não o princípio da irrenunciabilidade. A irrenunciabilidade do poder de tributar significa que o Estado não pode abrir mão de sua competência para cobrar tributos.