Questão nº 74
Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 74)
A respeito dos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
- Anos termos do art. 150, V, da CRFB, a vedação à limitação do tráfego de pessoas e mercadorias por meio de tributos é aplicada, exclusivamente, à União, aos Estados e aos Municípios.
- Ba contribuição social sobre o lucro e a contribuição social sobre a folha de salários estão sujeitas ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal. (alternativa correta)
- Ca majoração do imposto incidente sobre a importação de produtos estrangeiros e do imposto territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.
- Do princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b, da CRFB, determina que os tributos criados ou majorados só poderão ser cobrados no exercício financeiro posterior ao da lei que os instituiu ou majorou. Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais.
- Ea fim de alcançar o objetivo fundamental de redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, da CRFB), é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da anterioridade tributária significa que um tributo criado ou aumentado só pode ser cobrado após um certo período da lei que o instituiu. Existem duas variações principais: a anterioridade anual (só pode ser cobrado no ano seguinte) e a anterioridade nonagesimal (só pode ser cobrado após 90 dias).
(A) Incorreta: O art. 150, V, da CRFB veda a limitação do tráfego por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais para a União, Estados, Municípios e também para o Distrito Federal, que foi omitido na alternativa.
(B) Correta: Conforme o art. 195, § 6º, da CRFB, as contribuições sociais (como CSLL e contribuição sobre a folha) não se sujeitam à anterioridade anual (art. 150, III, "b"), mas devem respeitar o prazo de 90 dias para serem exigidas, caracterizando a anterioridade mitigada ou nonagesimal.
(C) Incorreta: A majoração do Imposto de Importação (II) realmente não está sujeita a nenhum dos princípios da anterioridade (anual e nonagesimal), mas o Imposto Territorial Rural (ITR) está sujeito a ambos os princípios da anterioridade (anual e nonagesimal), tornando a afirmação incorreta.
(D) Incorreta: Embora a primeira parte defina corretamente o princípio da anterioridade anual (art. 150, III, "b"), a afirmação de que "Esse princípio aplica-se a todos os tributos, inclusive às contribuições sociais" está errada. As contribuições sociais não se sujeitam à anterioridade anual (apenas à nonagesimal), e existem outras exceções expressas na Constituição (como II, IE, IPI, IOF). (Armadilha da banca: A primeira frase está perfeita, mas a generalização "todos os tributos" é falsa e torna a alternativa incorreta, sendo um distrator comum em provas).
(E) Incorreta: O art. 152 da CRFB veda expressamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, ou seja, é proibido, não permitido.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.