Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 73)

A extrafiscalidade é a capacidade de certos impostos servirem não só para arrecadar dinheiro, mas também para influenciar ou regular a economia e o comportamento das pessoas. Nesses casos especiais, a Constituição Federal permite que o Presidente da República altere as alíquotas (os percentuais do imposto) de alguns impostos federais, sem precisar de uma nova lei para cada mudança, desde que respeite os limites já definidos em lei.

(A) Incorreta: O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (I) é um imposto federal, mas seu caráter é predominantemente fiscal, visando à arrecadação. A Constituição Federal (Art. 153, § 1º) não o incluiu na lista de impostos cujas alíquotas podem ser alteradas pelo Presidente da República, o que é a armadilha para o estudante que pensa em impostos federais importantes.
(B) Incorreta: O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação (V) é um imposto estadual (ICMS), não federal, e suas alíquotas não podem ser alteradas pelo Presidente da República.
(C) Correta: O Imposto sobre Produtos Industrializados (II) e o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (III) possuem caráter extrafiscal e estão expressamente previstos no Art. 153, § 1º da Constituição Federal como impostos cujas alíquotas podem ser alteradas pelo Presidente da República, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
(D) Incorreta: O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (IV) é um imposto estadual (ITCMD), não federal, e suas alíquotas não podem ser alteradas pelo Presidente da República.
(E) Incorreta: O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (I) não pode ter alíquotas alteradas pelo Presidente da República, e o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (IV) é um imposto estadual.