Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 72)

A interpretação da legislação tributária é o processo de descobrir o sentido e o alcance das normas fiscais. Para isenções (benefícios que liberam o contribuinte de pagar um imposto que seria devido), a lei exige uma interpretação literal, ou seja, deve-se seguir estritamente o que está escrito, sem ampliar ou restringir seu alcance.

• (A) Incorreta: A interpretação analógica é expressamente vedada para normas que concedem isenções tributárias (Art. 111, I, do CTN), pois ampliaria o alcance do benefício fiscal para além do que a lei explicitamente previu, o que é a armadilha da questão ao sugerir a extensão da isenção por similaridade.
• (B) Incorreta: A interpretação teleológica busca a finalidade da norma, mas para isenções, ela não pode ser utilizada para estender o benefício fiscal além dos limites expressos na lei, que exige interpretação literal.
• (C) Incorreta: A interpretação histórica busca o contexto e a intenção do legislador no momento da criação da norma, mas não é a técnica principal ou exclusiva para isenções, que possuem regra específica de interpretação.
• (D) Correta: Conforme o Art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), a legislação que outorga isenção tributária deve ser interpretada literalmente. Isso significa que o benefício não pode ser estendido por analogia ou por interpretação que amplie seu alcance para além do que está expressamente previsto na lei, mesmo que haja semelhança entre os tributos.
• (E) Incorreta: "Teratológica" não é uma técnica de interpretação jurídica reconhecida; o termo refere-se a algo monstruoso ou absurdo.