Questão nº 71
Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 71)
De acordo com os princípios gerais do sistema tributário nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Sempre que possível os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
III. As contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
IV. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
Das afirmativas acima, são corretas, somente
- AI e II.
- BI, II e III.
- CI e IV.
- DII, III e IV. (alternativa correta)
- EII e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O sistema tributário nacional é regido por princípios que limitam o poder de tributar do Estado e garantem a justiça fiscal, como a capacidade de pagamento e a legalidade.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 145, § 1º) estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal (e não impessoal) e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A armadilha da banca aqui é a troca da palavra "pessoal" por "impessoal", alterando completamente o sentido do princípio da capacidade contributiva, que busca justamente individualizar a carga tributária.
(B) Incorreta: Esta alternativa agrupa I, II e III. Como a afirmativa I está incorreta, esta alternativa também está incorreta.
(C) Incorreta: Esta alternativa agrupa I e IV. Como a afirmativa I está incorreta, esta alternativa também está incorreta.
(D) Correta: As afirmativas II, III e IV estão corretas. A afirmativa II está de acordo com o Art. 146, II, da CF/88. A afirmativa III reflete um princípio fundamental do sistema tributário, garantido pelo Art. 77 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar), que veda a confusão de bases de cálculo entre diferentes espécies tributárias. A afirmativa IV está prevista no Art. 149, § 1º, da CF/88.
(E) Incorreta: Esta alternativa agrupa II e IV. Embora ambas estejam corretas, a alternativa D inclui também a afirmativa III, que também está correta, tornando D a resposta mais completa e, portanto, a correta.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.