Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 70)

O Presidente da República tem muitas responsabilidades, mas para algumas decisões muito importantes, como aquelas que afetam a soberania ou a segurança nacional, ele precisa da permissão (autorização) ou da aprovação posterior (referendo) do Congresso Nacional, que representa o povo.

• (A) Correta: A declaração de guerra é uma competência privativa do Presidente que, conforme o Art. 84, XIX, da Constituição Federal, exige a autorização prévia do Congresso Nacional ou o referendo (aprovação posterior) deste, caso a declaração ocorra fora do período de sessões legislativas.
• (B) Incorreta: O Presidente pode decretar a intervenção federal (Art. 84, X, da CF/88). Embora o Congresso Nacional participe do processo de intervenção (Art. 36 da CF/88), autorizando-a em alguns casos ou apreciando o decreto em outros, o ato de decretar a intervenção em si é uma competência presidencial que nem sempre depende de uma autorização prévia para o decreto. Por exemplo, em casos de manutenção da integridade nacional, o Presidente decreta e submete ao Congresso. A armadilha aqui é que a intervenção envolve o Congresso, mas a declaração de guerra é a que explicitamente condiciona o ato presidencial de declarar à autorização/referendo.
• (C) Incorreta: Exercer a Chefia da Administração (Art. 84, II, da CF/88) é uma função inerente ao cargo de Presidente como Chefe de Governo e não depende de autorização ou referendo do Congresso.
• (D) Incorreta: O Presidente preside o Conselho da República (Art. 89 da CF/88) por força do cargo, sem necessidade de autorização do Congresso.
• (E) Incorreta: O Presidente nomeia alguns membros do Conselho da República (Art. 89, VII, da CF/88) diretamente, sem necessidade de autorização ou referendo do Congresso para suas nomeações específicas.