Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 69)

A imunidade parlamentar é uma proteção concedida a deputados e senadores para garantir que possam exercer suas funções sem perseguições ou prisões indevidas. No entanto, essa proteção não é absoluta: em caso de flagrante de crime inafiançável (aquele que a lei não permite pagar fiança para ser solto), a prisão é permitida.

• (A) Incorreta: O Senado da República é a "Casa" dos senadores. Um deputado federal pertence à Câmara Federal.
• (B) Incorreta: O Governador é chefe do Poder Executivo estadual e não tem competência para decidir sobre a prisão de um deputado federal.
• (C) Incorreta: O Presidente da República é chefe do Poder Executivo federal e não tem atribuição constitucional para analisar a prisão de um membro do Poder Legislativo nesse contexto.
• (D) Incorreta: O Congresso Nacional é o conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Constituição Federal, no art. 53, § 2º, especifica que os autos devem ser remetidos à "Casa respectiva", ou seja, à Câmara para deputados e ao Senado para senadores, e não ao Congresso como um todo. Esta é uma armadilha comum, pois o deputado é membro do Congresso, mas a decisão é da sua Casa específica.
• (E) Correta: Conforme o art. 53, § 2º, da Constituição Federal, se um deputado federal for preso em flagrante de crime inafiançável, os autos da prisão devem ser remetidos, em 24 horas, à "Casa respectiva", que, no caso de um deputado federal, é a Câmara Federal (ou Câmara dos Deputados), para que esta decida sobre a manutenção ou não da prisão.