Questão nº 68
Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 68)
No chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a)
- ASupremo Tribunal Federal.
- BSenado Federal. (alternativa correta)
- CCâmara dos Deputados.
- DCâmara Distrital.
- ESenado Estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas graves cometidas por altas autoridades, como o Vice-Presidente, que podem levar à perda do cargo por meio de um julgamento político.
(A) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) julga o Vice-Presidente por crimes comuns, mas não pelos crimes de responsabilidade.
(B) Correta: O Senado Federal é o órgão constitucionalmente competente para julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, conforme previsto na Constituição Federal (Art. 52, I).
(C) Incorreta: A Câmara dos Deputados tem a função de autorizar a instauração do processo de impeachment contra o Vice-Presidente, mas não de julgá-lo. Essa é a principal armadilha, pois a Câmara inicia o processo, mas o julgamento final é do Senado.
(D) Incorreta: A Câmara Distrital é o órgão legislativo do Distrito Federal e não possui competência para julgar autoridades federais como o Vice-Presidente.
(E) Incorreta: O Senado Estadual é o órgão legislativo de um estado (quando existe, pois a maioria dos estados brasileiros tem apenas uma câmara legislativa) e não possui competência para julgar autoridades federais.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.