Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 67)

No Brasil, o controle de constitucionalidade judicial é, em regra, repressivo, ou seja, o Poder Judiciário (especialmente o STF) atua para verificar a constitucionalidade de uma lei depois que ela já foi aprovada e promulgada. Não existe um mecanismo geral que permita ao STF analisar e validar preventivamente o conteúdo de um projeto de lei antes de sua aprovação.

• (A) Incorreta: O sistema de controle jurisdicional do STF é predominantemente repressivo, não prevendo uma atuação judicial preventiva generalizada sobre o mérito de projetos de lei.
• (B) Incorreta: A proposta é de atuação do Poder Judiciário (STF), não do Poder Legislativo. O controle preventivo realizado pelo Legislativo (ex: Comissões de Constituição e Justiça) é de natureza política e técnica, não judicial.
• (C) Incorreta: O sistema federativo não altera a natureza repressiva do controle de constitucionalidade judicial no que tange à atuação preventiva do STF sobre projetos de lei.
• (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora possa ocorrer um controle preventivo no âmbito do Legislativo (pelas próprias Casas ou por Mandado de Segurança impetrado por parlamentar para coibir vício formal no processo legislativo), a questão se refere à intenção do Presidente do STF de inserir a atuação judicial prévia da Suprema Corte para proteger leis de futuras alegações de inconstitucionalidade, o que não se confunde com o controle interno do Legislativo ou com o Mandado de Segurança que visa a proteger direito líquido e certo de parlamentar contra vício de procedimento. O STF não faz controle preventivo de mérito de projetos de lei.
• E) Correta: O controle de constitucionalidade judicial no Brasil é, em sua essência, repressivo. A Constituição não prevê um mecanismo para que o STF realize um controle preventivo de mérito sobre projetos de lei, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes e transformar o Judiciário em um co-legislador.