Questão nº 66
Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 66)
Lupus, aposentado pelo regime geral da Previdência Social, é comunicado, por amigos também aposentados, da possibilidade de reconhecimento, pelo órgão previdenciário, de valores atrasados. Seu requerimento administrativo veio a ser indeferido, o que gerou a propositura de ação perante o Judiciário. Após dez anos, o seu processo continuava sem solução definitiva. À luz da principiologia constitucional, pode-se afirmar que restou violado o(s) princípio(s) do(a)
- Acontraditório e publicidade.
- Bampla defesa e prova ilícita.
- Cpublicidade e isonomia.
- Dduração razoável do processo. (alternativa correta)
- Ejuiz e promotor natural.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O princípio da duração razoável do processo garante que todos têm o direito de ter seus processos judiciais ou administrativos resolvidos em um tempo justo, sem demoras excessivas, conforme previsto na Constituição Federal. É a ideia de que a justiça tardia não é justiça plena.
(A) Incorreta: O contraditório é o direito de se manifestar e ser ouvido no processo, e a publicidade é a transparência dos atos; o problema narrado não indica falta desses direitos, mas sim a demora na solução.
(B) Incorreta: A ampla defesa é a garantia de usar todos os meios para se defender, e prova ilícita se refere a evidências obtidas ilegalmente; o texto não menciona violação a esses pontos, apenas a lentidão do processo.
(C) Incorreta: A publicidade é a transparência dos atos processuais, e a isonomia é o tratamento igualitário perante a lei; o caso não descreve falta de transparência ou tratamento desigual, mas a prolongada espera por uma decisão.
(D) Correta: A situação de um processo que se arrasta por dez anos sem solução definitiva viola diretamente o princípio da duração razoável do processo, que assegura a todos a tramitação célere e eficiente dos litígios, conforme o Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.
(E) Incorreta: O juiz natural garante que o julgamento será feito por um juiz previamente competente e imparcial, e o promotor natural assegura que a acusação será feita por um membro do Ministério Público com atribuição legal; o problema não se refere à competência ou imparcialidade dos agentes, mas à lentidão da tramitação.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.