Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 65)

A competência legislativa concorrente permite que a União estabeleça normas gerais sobre um tema, e os Estados e o Distrito Federal criem leis específicas para complementar essas normas, adaptando-as às suas particularidades.

• (A) Incorreta: O Direito comercial é de competência legislativa privativa da União, conforme o Art. 22, inciso I, da Constituição Federal.
• (B) Incorreta: O Comércio interestadual é de competência legislativa privativa da União, conforme o Art. 22, inciso VIII, da Constituição Federal.
• (C) Incorreta: O Comércio exterior é de competência legislativa privativa da União, conforme o Art. 22, inciso VIII, da Constituição Federal. A armadilha aqui é que "comércio" pode parecer algo que os estados também regulam, mas a Constituição especifica que o comércio exterior e interestadual é privativo da União.
• (D) Incorreta: A Política de crédito é de competência legislativa privativa da União, conforme o Art. 22, inciso VII, da Constituição Federal.
• (E) Correta: O Direito financeiro integra a competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Art. 24, inciso I, da Constituição Federal.