Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 62)

A hierarquia das normas organiza as leis e atos normativos pela sua força e importância, onde normas superiores servem de fundamento para as inferiores, e estas não podem contrariar aquelas.

(A) Incorreta: A lei ordinária é uma norma primária, com força de lei, que inova no ordenamento jurídico.
(B) Incorreta: A lei complementar é uma norma primária, com força de lei, que trata de matérias específicas e exige quórum qualificado, mas sua hierarquia é a mesma da lei ordinária (ambas são normas primárias).
(C) Incorreta: A medida provisória é uma norma primária, editada pelo Poder Executivo com força de lei, embora provisória e sujeita à apreciação do Congresso Nacional.
(D) Correta: O decreto (regulamentar) é uma norma secundária, editada pelo Poder Executivo para regulamentar leis existentes, sem inovar no ordenamento jurídico, estando hierarquicamente abaixo das leis.
(E) Incorreta: A lei delegada é uma norma primária, elaborada pelo Poder Executivo mediante delegação do Poder Legislativo, possuindo força de lei.