Questão nº 61
Questão de Noções de Direito Constitucional e Tributário · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 61)
A empresa XYZ Ltda. ajuizou ação de mandado de segurança a fim de que não fosse obrigada a recolher determinado imposto federal alegando a inconstitucionalidade do referido tributo. O juiz proferiu sentença concedendo a ordem pleiteada, declarando para tanto a inconstitucionalidade da lei. Indignada, a União federal interpôs recurso ao tribunal, que manteve a decisão pelos mesmos fundamentos. Por fim, a União federal interpôs recurso ao STF, que também manteve a decisão, reafirmando a inconstitucionalidade da lei tributária.
Diante desse caso, é correto afirmar que a declaração de inconstitucionalidade
- Avale apenas para a empresa XYZ Ltda. (alternativa correta)
- Bvale para as empresas que atuam no mesmo ramo.
- Cvale para todos os contribuintes.
- Dsó terá validade após a suspensão pelo Congresso Nacional.
- Esó terá validade após a suspensão pela Câmara dos Deputados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeitos diferentes dependendo do tipo de controle exercido: o controle difuso ocorre em casos concretos e seus efeitos valem apenas para as partes envolvidas, enquanto o controle concentrado (como ADI ou ADPF) tem efeitos para todos.
- (A) Correta: A ação de mandado de segurança é um exemplo de controle difuso de constitucionalidade. Mesmo que a decisão final seja proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de recurso, a declaração de inconstitucionalidade, em regra, produz efeitos inter partes (apenas entre as partes do processo) e ex tunc (retroativos), beneficiando exclusivamente a empresa XYZ Ltda.
- (B) Incorreta: A decisão em controle difuso não se estende automaticamente a outras empresas, mesmo que atuem no mesmo ramo, pois seus efeitos são restritos às partes do processo.
- (C) Incorreta: Esta alternativa representa a principal armadilha. Embora o STF tenha reafirmado a inconstitucionalidade, a decisão ocorreu em um processo de controle difuso (mandado de segurança), cujos efeitos são inter partes. Os efeitos erga omnes (para todos) são típicos do controle concentrado (como Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI) ou, no caso de controle difuso, após a Resolução do Senado Federal (Art. 52, X, CF), que não ocorreu aqui.
- (D) Incorreta: A suspensão da execução da lei pelo Congresso Nacional (na verdade, pelo Senado Federal, conforme Art. 52, X, da CF) serve para dar efeitos erga omnes à decisão de inconstitucionalidade proferida em controle difuso. No entanto, a declaração de inconstitucionalidade já tem validade para as partes do processo independentemente dessa suspensão.
- (E) Incorreta: A prerrogativa de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em controle difuso é do Senado Federal, e não da Câmara dos Deputados (Art. 52, X, CF).
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.