Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 79)

A legalidade tributária é um princípio que diz que nenhum tributo pode ser criado, aumentado ou ter seus elementos essenciais (como fato gerador, base de cálculo, alíquota) modificados sem uma lei (ato do Poder Legislativo). No entanto, aspectos operacionais ou procedimentais da administração tributária podem ser regulamentados por atos infralegais, como decretos ou resoluções.

• (A) Correta: A Resolução pode determinar a entrega da declaração em formulário próprio. A alteração da forma de entrega da declaração é um aspecto meramente operacional ou procedimental da administração tributária, não afetando os elementos essenciais do tributo (fato gerador, base de cálculo, alíquota). Portanto, não exige lei em sentido estrito e pode ser veiculada por um ato infralegal, como uma Resolução do Secretário de Fazenda, que tem competência para regulamentar a matéria.
• (B) Incorreta: A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade anual. O princípio da anterioridade anual (ou de exercício) exige que uma lei que institui ou aumenta tributo só produza efeitos no exercício financeiro seguinte. Como a Resolução trata de um aspecto procedimental (formulário), e não da instituição ou aumento do tributo, este princípio não se aplica.
• (C) Incorreta: A Resolução violou o princípio tributário da anterioridade nonagesimal. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) exige que uma lei que institui ou aumenta tributo só produza efeitos 90 dias após sua publicação. Assim como a anterioridade anual, este princípio se aplica a alterações substantivas do tributo, e não a meras mudanças procedimentais, como a forma de entrega da declaração.
• (D) Incorreta: A Resolução violou o princípio tributário da legalidade. Armadilha: Embora o princípio da legalidade seja fundamental, ele exige lei para os aspectos essenciais do tributo (criação, aumento, definição de fato gerador, base de cálculo, alíquota, penalidades). A forma de entrega de uma declaração é um aspecto formal e operacional, não essencial, e, portanto, pode ser regulamentada por um ato infralegal sem violar a legalidade.
• (E) Incorreta: Somente Decreto do Governador do Estado poderia alterar a sistemática de entrega de declaração do ITCMD. Tanto um Decreto do Governador quanto uma Resolução do Secretário de Fazenda são atos normativos infralegais e podem regulamentar aspectos operacionais da administração tributária, desde que dentro de suas competências e em conformidade com a lei. Não há exclusividade do Decreto para esta matéria.