Questão nº 78
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 78)
O Município X, para custeio do serviço público coletivo e geral de iluminação das vias públicas, instituiu por lei municipal ordinária a taxa de iluminação pública. Também instituiu, por outra lei municipal ordinária, uma taxa de coleta domiciliar de lixo, pelo serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AAmbos os serviços públicos indicados no enunciado podem ser remunerados mediante taxa.
- BO serviço público de iluminação das vias públicas necessita de lei complementar para instituição de sua taxa remuneratória.
- CO serviço público de iluminação de vias públicas não pode ser remunerado mediante taxa. (alternativa correta)
- DO serviço público de retirada de lixo de cada imóvel individualmente considerado não pode ser remunerado mediante taxa.
- ENenhum dos serviços públicos indicados no enunciado pode ser remunerado mediante taxa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A taxa é um tipo de tributo cobrado pelo governo para remunerar um serviço público específico e divisível, ou pelo exercício do poder de polícia. Um serviço é específico quando pode ser individualizado para um contribuinte, e divisível quando pode ser medido e entregue em unidades separadas.
- (A) Incorreta: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado por taxa, pois é considerado um serviço geral e indivisível, conforme Súmula Vinculante 41 do STF.
- (B) Incorreta: A questão fundamental não é o tipo de lei, mas sim a impossibilidade de o serviço de iluminação pública ser remunerado por taxa, independentemente da lei que a instituiria.
- (C) Correta: O serviço de iluminação pública é considerado um serviço público geral e indivisível, que beneficia a coletividade como um todo sem possibilidade de identificação e mensuração individual do uso. Por isso, não pode ser custeado por taxa, mas sim por imposto (como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP/CIP), conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante 41).
- (D) Incorreta: O serviço de coleta domiciliar de lixo é considerado específico e divisível, pois é prestado a um imóvel individualmente e seu custo pode ser mensurado (por exemplo, pela frequência ou volume). Portanto, pode ser remunerado mediante taxa.
- (E) Incorreta: O serviço de coleta domiciliar de lixo pode ser remunerado mediante taxa, pois se enquadra nos critérios de especificidade e divisibilidade exigidos para a instituição desse tributo.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) Consultor do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.