Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 77)

O domicílio tributário é o local onde o contribuinte é encontrado para fins de cobrança e fiscalização de tributos, e onde ele deve cumprir suas obrigações fiscais. Para pessoas físicas, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece a residência habitual como regra, mas permite a eleição pelo contribuinte em certas situações.

A) Incorreta: Não é exclusiva e obrigatoriamente Alfa, pois José tem outra residência e atividade econômica em Gama, e o CTN permite a escolha do contribuinte sob certas condições.
B) Incorreta: A armadilha aqui é que José indicou Gama e tem atividade comercial lá, o que parece um critério forte. No entanto, a escolha não é obrigatória por Gama, nem exclusiva no sentido de que Alfa não poderia ser uma opção. A questão é que ele escolheu, e essa escolha é válida se não for recusada pelo Fisco, não sendo uma imposição legal.
C) Incorreta: O Código Tributário Nacional não estabelece o critério de maior valor de receitas para a definição do domicílio tributário de pessoas físicas.
D) Incorreta: O domicílio tributário, para fins gerais de um contribuinte pessoa física, busca ser único, facilitando a relação com o Fisco. A existência de múltiplos locais de residência ou atividade não implica automaticamente um domicílio "duplo" para todas as obrigações.
E) Correta: De acordo com o Art. 127, I, do CTN, o domicílio tributário da pessoa natural é a sua residência habitual. Contudo, quando esta é incerta (como no caso de José, que divide sua residência entre dois municípios) ou desconhecida, o contribuinte tem a faculdade de eleger um domicílio. Essa escolha é válida, a menos que a autoridade administrativa a recuse por dificultar a arrecadação ou fiscalização (Art. 127, § 2º). Como José indicou Gama e não há menção de recusa, sua escolha é considerada válida.