Questão nº 76
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 76)
A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais. Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AO PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA. (alternativa correta)
- BO PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.
- CNenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.
- DO PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.
- EO PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Senado Federal possui competência específica e limitada para fixar alíquotas de impostos estaduais (como ICMS, IPVA e ITCMD) por meio de Resolução, conforme o que está expressamente previsto na Constituição Federal.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 155, § 1º, IV) estabelece que a fixação de alíquotas mínimas e máximas para o IPVA deve ser feita por lei complementar, e não por Resolução do Senado Federal.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, § 1º, IV, c/c Art. 155, I, b) confere expressamente ao Senado Federal a competência para estabelecer alíquotas máximas para o ITCMD por meio de Resolução. Esta é a armadilha da questão, pois o poder para ITCMD é diferente do IPVA.
(C) Incorreta: A afirmação é falsa porque, conforme explicado na alternativa B, o Senado Federal pode fixar alíquotas máximas para o ITCMD por meio de Resolução.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 155, § 2º, IV) atribui ao Senado Federal a competência para estabelecer alíquotas mínimas e máximas para o ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, por meio de Resolução. Isso é um exercício de competência constitucional, não uma violação da legalidade.
(E) Incorreta: Um Projeto de Resolução do Senado (PRS) exige a assinatura de, no mínimo, um terço dos membros da Casa (Art. 235 do Regimento Interno do Senado Federal). Com 81 senadores, um terço corresponde a 27 senadores. Como o PRS foi proposto por 28 senadores, não há vício de iniciativa.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) Consultor do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.