Questão nº 75
Questão de Direito Tributário · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 75)
O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais. Contudo, insurgiu-se contra o fato de que a União, ao fazer a entrega de recursos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), excluiu do cálculo a parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
Diante desse cenário, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado Alfa poderia reter para si o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos a seus servidores estaduais, sem transferi-los para a União.
II. O Estado Alfa não tem razão em se insurgir contra a entrega de recursos ao FPE com exclusão da parcela da arrecadação do IRRF pertencente a Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
III. O Estado Alfa deve entregar a seus Municípios parcela dos recursos a ele distribuídas pelo FPE.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas. (alternativa correta)
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal define quais impostos pertencem a cada ente federativo (União, Estados, Municípios) e estabelece mecanismos de compartilhamento de receitas, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), para garantir um equilíbrio financeiro.
(A) Incorreta: Embora a afirmativa I esteja correta, esta alternativa é incorreta por não incluir a afirmativa II, que também está correta.
(B) Correta:
- A afirmativa I está correta porque o Art. 157, I, da Constituição Federal, estabelece que pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Portanto, o Estado Alfa pode reter esse valor.
- A afirmativa II está correta porque o Art. 159, I, "a", da Constituição Federal, determina que a União entregará 22,5% do produto da arrecadação do IR e IPI para o FPE, excluindo a parcela que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (conforme arts. 157, I, e 158, I). Essa exclusão é constitucionalmente prevista, pois essa parcela do IRRF já é receita própria do ente subnacional e não faz parte do montante a ser redistribuído via FPE. Assim, a União agiu corretamente, e a insurgência do Estado Alfa não tem fundamento.
(C) Incorreta: Esta alternativa é incorreta porque a afirmativa III está errada.
(D) Incorreta: Esta alternativa é incorreta porque a afirmativa III está errada.
(E) Incorreta: Esta alternativa é incorreta porque a afirmativa III está errada. A armadilha aqui é confundir o FPE (Fundo de Participação dos Estados) com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios) ou assumir que os Estados devem repassar parte de suas transferências constitucionais para os Municípios, o que não ocorre com o FPE. Os Municípios recebem suas próprias transferências diretas da União e dos Estados (como parte do ICMS e IPVA), mas não do FPE.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) Consultor do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.