Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) (nº 71)
Após ampla mobilização dos servidores públicos civis do Município Alfa, o Prefeito Municipal, no presente exercício, apresentou projeto de lei que deu origem à Lei ordinária nº XX/2021, criando o regime próprio de previdência social.
Irresignado com a promulgação desse diploma normativo, um partido político de oposição solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade formal com a Constituição da República, sendo respondido corretamente que a Lei ordinária nº XX/2021 é
- Ainconstitucional, pois é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social. (alternativa correta)
- Binconstitucional, pois todos os servidores públicos municipais do País devem estar vinculados ao regime geral de previdência social.
- Cconstitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, não estando vinculados a outros balizamentos.
- Dconstitucional, já que a autonomia política dos Municípios lhes permite estruturar o regime de previdência dos seus servidores, desde que observadas as normas gerais da União.
- Einconstitucional, pois o regime próprio de previdência social dos servidores deve ser uniforme em todo o Estado, devendo o Município Alfa aderir ao regime do Estado em que situado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a Constituição Federal para proibir a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para servidores públicos após sua promulgação.
- (A) Correta: inconstitucional, pois é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência social. A Emenda Constitucional nº 103/2019, em seu artigo 35, § 6º, vedou expressamente a instituição de novos regimes próprios de previdência social, permitindo apenas a manutenção daqueles já existentes.
- (B) Incorreta: Essa afirmação é falsa. Municípios podem ter RPPS para seus servidores, desde que criados antes da vedação constitucional, ou podem vincular seus servidores ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
- (C) Incorreta: A autonomia política dos Municípios não é absoluta e deve observar os limites impostos pela Constituição Federal, que inclui as normas gerais de previdência social.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora seja verdade que a autonomia municipal permite estruturar o regime de previdência (para os já existentes) e que devem ser observadas as normas gerais da União, a pegadinha está na criação de um novo regime. A EC 103/2019 proibiu a criação de novos RPPS, independentemente da autonomia municipal ou da observância de normas gerais.
- (E) Incorreta: Não há obrigatoriedade de uniformidade de RPPS em todo o Estado ou de adesão dos Municípios ao regime do Estado. Cada ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) pode ter seu próprio RPPS (se criado antes da vedação) ou vincular seus servidores ao RGPS.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2022 - Manhã (Básicos) Consultor do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.