Questão nº 39
Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 39)
Durante uma fiscalização de rotina in loco de um determinado estabelecimento comercial, dois fiscais solicitam ao comerciante a documentação pertinente. O comerciante exibe os documentos aos fiscais e estes constatam a ocorrência de irregularidades que os obrigariam a autuar o estabelecimento.
Os fiscais comunicam ao comerciante que ele será autuado, momento em que este oferece a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que eles deixassem de fazer a autuação. Os fiscais responderam que estariam de acordo mediante o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O comerciante afirma que não tem essa quantia e os fiscais realizam a autuação na forma da lei.
Diante da narrativa, assinale a afirmativa correta.
- AO comerciante e os fiscais não cometeram nenhum crime, pois não foi efetivado o pagamento de dinheiro e o estabelecimento foi regularmente autuado.
- BO comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de concussão, todos na modalidade tentada.
- CO comerciante cometeu o crime de corrupção ativa na modalidade tentada e os fiscais não cometeram nenhum crime.
- DO comerciante cometeu o crime de corrupção ativa e os fiscais cometeram o crime de corrupção passiva. (alternativa correta)
- EO comerciante cometeu o crime de corrupção e os fiscais cometeram o crime de prevaricação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva se consumam, respectivamente, com a oferta ou promessa da vantagem indevida (ativa) e com a solicitação, recebimento ou aceitação da promessa da vantagem indevida (passiva), independentemente de o dinheiro ser pago ou de o ato de ofício ser efetivamente praticado ou deixado de ser praticado.
(A) Incorreta: O pagamento do dinheiro não é condição para a consumação dos crimes de corrupção ativa e passiva; a oferta e a solicitação já os configuram.
(B) Incorreta: O comerciante cometeu corrupção ativa consumada, não tentada. Os fiscais cometeram corrupção passiva consumada, não concussão (que exige "exigir" com tom de imposição) e não tentada. A armadilha aqui é confundir "solicitar" (corrupção passiva) com "exigir" (concussão), e achar que a falta de pagamento implica tentativa, quando na verdade a consumação se dá com a oferta/solicitação.
(C) Incorreta: O comerciante cometeu corrupção ativa consumada, não tentada. Os fiscais cometeram corrupção passiva.
(D) Correta: O comerciante ofereceu vantagem indevida (R$ 10.000,00) para que os fiscais deixassem de autuar, configurando o crime de corrupção ativa (Art. 333 do CP), que se consuma com a mera oferta. Os fiscais, ao solicitarem R$ 50.000,00 para o mesmo fim, configuraram o crime de corrupção passiva (Art. 317 do CP), que se consuma com a solicitação da vantagem indevida.
(E) Incorreta: Os fiscais não cometeram prevaricação, pois não agiram para satisfazer interesse ou sentimento pessoal e, ao final, praticaram o ato de ofício (autuação). O objetivo deles era obter vantagem indevida.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.