Questão de Direito Penal · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 38)

A aplicação da lei penal no tempo define qual lei deve ser usada para julgar um crime, considerando que as leis podem mudar. O princípio geral é que a lei mais grave não retroage (não volta para atingir fatos passados), mas a lei mais benéfica sempre retroage (volta para beneficiar o réu), mesmo que o caso já tenha sido julgado.

• (A) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta porque a afirmativa II contém um erro crucial.
• (B) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta porque a afirmativa II contém um erro crucial.
• (C) Correta:
  • I. A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Esta afirmativa está correta. Em crimes continuados ou permanentes, a conduta delitiva se estende no tempo. Se uma lei mais grave entra em vigor enquanto o crime ainda está sendo praticado (antes de sua cessação), ela se aplica, pois o crime é considerado cometido sob a égide da nova lei. O tempo do crime, nesses casos, se estende até o momento da cessação da conduta.
  • III. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado e já iniciada a execução da pena. Esta afirmativa está correta. É o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no Art. 5º, XL da Constituição Federal e no Art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Uma lei que de qualquer forma beneficie o réu deve ser aplicada a fatos anteriores, independentemente do estágio do processo ou da execução da pena.
• (D) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta porque a afirmativa II contém um erro crucial.
• (E) Incorreta: Esta alternativa seria incorreta porque a afirmativa II contém um erro crucial.

Distrator mais tentador (Afirmativa II):

• II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela os efeitos penais da sentença condenatória, incidindo o princípio da abolitio criminis aos crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. Esta afirmativa está incorreta devido à sua parte final. A primeira parte descreve corretamente a abolitio criminis (quando uma lei posterior descriminaliza um fato, cessam todos os efeitos penais, inclusive os da sentença condenatória). No entanto, a armadilha está na afirmação de que a abolitio criminis incide sobre crimes decorrentes de leis penais excepcionais e temporárias. Essas leis são uma exceção à regra geral. Elas são ultrativas, ou seja, continuam a produzir efeitos para os fatos cometidos durante sua vigência, mesmo após sua revogação ou o fim de seu prazo. A expiração de uma lei temporária ou excepcional não configura abolitio criminis para os crimes praticados enquanto ela estava em vigor.