Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 37)

O conceito-chave é que, na união estável, o companheiro sobrevivente não é herdeiro necessário e, quando concorre com filhos comuns, sua cota é limitada: ele só herda sobre os bens adquiridos onerosamente durante a união (art. 1.790, I, CC), e não participa da meação (que é dos filhos, como herdeiros necessários). Os bens particulares do falecido, em regra, não são herdados pelo companheiro quando há filhos comuns.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está errada porque o companheiro só herda os bens adquiridos onerosamente durante a união na concorrência com filhos comuns, mas essa herança é limitada à cota parte que caberia a cada filho (não a totalidade), e não inclui bens particulares ou adquiridos gratuitamente.
• (B) Correta: A afirmativa II é verdadeira: os bens particulares (adquiridos antes da união ou por doação/herança) não são herdados pelo companheiro quando concorre com filhos comuns, salvo se houver separação obrigatória de bens (que, nesse caso, exclui a meação, mas não a herança sobre os particulares, conforme entendimento do STJ).
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa: o companheiro não participa da meação (metade dos bens comuns) quando concorre com filhos comuns; a meação é dos filhos, e o companheiro só recebe uma cota hereditária sobre os bens comuns onerosos, não a metade.
• (D) Incorreta: A letra D junta I e III, ambas erradas, como explicado acima.
• (E) Incorreta: A letra E junta I, II e III, mas I e III são falsas; apenas II é correta.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a alternativa D (I e III). A pegadinha está em confundir herança com meação. O aluno acha que o companheiro "tem direito à metade" (meação) e "aos bens adquiridos na união" (herança), mas a lei (art. 1.790, I, CC) diz que, com filhos comuns, ele só herda uma cota equivalente à dos filhos sobre os bens comuns onerosos — e nunca recebe a meação, que é dos filhos. A banca testa se você sabe que o companheiro não é meeiro quando há filhos comuns.