Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 37)

O conceito-chave aqui é a distinção entre meação (a parte que já pertence ao companheiro sobrevivente em virtude do regime de bens, geralmente metade dos bens adquiridos onerosamente durante a união) e herança (a parte dos bens que pertencia exclusivamente ao falecido e que será transmitida aos herdeiros). A sucessão do companheiro em união estável, após decisão do STF (RE 878.694), segue as mesmas regras da sucessão do cônjuge, conforme o Art. 1.829 do Código Civil.

(A) Incorreta: O companheiro sobrevivente tem direito à meação (metade) dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável, mas isso não é herança; é um direito próprio de propriedade. A outra metade (a parte do falecido) é a herança. Quando há filhos comuns e o regime é o da comunhão parcial de bens (o mais comum na união estável), o companheiro sobrevivente não herda a parte do falecido nesses bens comuns; essa parte vai integralmente para os filhos.

(B) Correta: De acordo com a equiparação da união estável ao casamento para fins sucessórios (decisão do STF) e o Art. 1.829, I, do Código Civil, se o falecido deixou descendentes e o regime de bens era a comunhão parcial (ou separação convencional), o companheiro sobrevivente concorre com os filhos na herança dos bens particulares (aqueles que o falecido possuía antes da união ou que recebeu por doação/herança). A única exceção é se o regime de bens for o da separação obrigatória de bens, caso em que o companheiro sobrevivente não herda.

(C) Incorreta: A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao companheiro sobrevivente; ela não é "deixada" pelo falecido nem faz parte da herança. O companheiro sobrevivente recebe sua própria meação, não participa da meação do falecido. A parte do falecido nos bens comuns é que compõe a herança, e, havendo filhos comuns e regime de comunhão parcial, essa parte vai para os filhos, não para o companheiro.