Questão nº 36
Questão de Direito Civil · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 36)
Em 30 de janeiro de 2015, Ricardo devolve a Rita, o imóvel que dela havia alugado. Os contratantes extinguiram a locação, com a ressalva da dívida de um mês de aluguel, que Ricardo se obrigou a pagar em 10 de fevereiro seguinte. Rita nada fez para receber seu crédito, ante dificuldades financeiras de Ricardo.
Em 10 de março de 2021, Ricardo recebeu um computador em contraprestação a trabalho desenvolvido e resolveu entregá-lo no mesmo dia à Rita, de modo a extinguir a obrigação decorrente da locação. Embora seja de valor inferior ao crédito, Rita recebe o objeto dando quitação sem ressalva a Ricardo. Todavia, após alguns dias do recebimento, Rita recebe oficial de justiça em sua residência, o qual, munido de mandado de busca e apreensão expedido em cumprimento de sentença, leva o computador, que pertencia a terceiro.
Diante destes fatos, assinale a afirmativa correta.
- AAnte a consumação do prazo prescricional, a transmissão do computador deve ser tida como doação e Ricardo não está sujeito às consequências da evicção.
- BO recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo responde pela evicção.
- CAinda que consumado o prazo prescricional, a dação em pagamento, diante da evicção, importa em renúncia à prescrição. (alternativa correta)
- DApesar da consumação do prazo prescricional, a transmissão do bem produz efeitos liberatórios da pretensão de Rita, ainda que ocorra a evicção.
- EO recebimento do computador, dentro do prazo prescricional, indica dação em pagamento, pelo que Ricardo não deve responder pela evicção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a prescrição, que é a perda do direito de ação (de cobrar judicialmente) por não ter sido exercido em determinado prazo. No entanto, a prescrição pode ser renunciada pelo devedor, especialmente quando ele cumpre a obrigação mesmo após o prazo. A dação em pagamento é um acordo onde o devedor entrega algo diferente do que devia, e o credor aceita para quitar a dívida. Se o bem entregue na dação for perdido por evicção (quando um terceiro prova ser o verdadeiro dono e o leva), a dívida original é restabelecida.
- (A) Incorreta: A transmissão do computador foi para extinguir uma dívida, caracterizando dação em pagamento, e não doação (que é um ato de liberalidade, sem contrapartida). Ricardo, como devedor que entregou o bem na dação, responde pela evicção.
- (B) Incorreta: A dívida de aluguel prescreveu em 10 de fevereiro de 2018 (3 anos após o vencimento, conforme Art. 206, § 3º, I, do Código Civil). O recebimento do computador ocorreu em 10 de março de 2021, ou seja, fora do prazo prescricional. A premissa da alternativa está errada.
- (C) Correta: A dívida estava prescrita em 10 de março de 2021. No entanto, ao entregar o computador para quitar a dívida, Ricardo renunciou tacitamente à prescrição (Art. 191 do Código Civil). A dação em pagamento é válida, mas como houve a evicção do computador, a obrigação original de Ricardo (o aluguel) é restabelecida, e Rita pode exigi-la, pois a prescrição foi renunciada (Art. 359 do Código Civil).
- (D) Incorreta: A transmissão do bem na dação em pagamento só produz efeitos liberatórios se o credor não for evicto. O Art. 359 do Código Civil é claro: "Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada". Portanto, a evicção impede os efeitos liberatórios.
- (E) Incorreta: A dívida estava prescrita quando o computador foi entregue, ou seja, fora do prazo prescricional. Além disso, em dação em pagamento, o devedor que entrega o bem responde pela evicção (Art. 359 c/c Art. 447 e ss. do Código Civil, aplicando-se as regras da compra e venda).
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.