Questão nº 26
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 26)
A Confederação Sindical ZZ, que zelava pelos interesses dos profissionais da área de saúde, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade (ADC) da Lei Estadual nº XX, que estabeleceu importantes medidas em prol da realização de exames, em caráter preventivo, com o objetivo de detectar a presença de patologias de natureza viral.
Como esse diploma normativo gerou muita insatisfação por parte de algumas sociedades empresárias, foram ajuizadas diversas demandas que postulavam a sua não aplicação sob o argumento de ser inconstitucional, sendo atendidos em muitas delas os pedidos formulados.
Em caráter cautelar, ZZ postulou a suspensão do julgamento dos processos que envolvessem a aplicação da Lei Estadual nº XX, até o julgamento definitivo da ADC.
À luz da sistemática afeta à ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa
- Anão apresenta qualquer aspecto dissonante da ordem constitucional.
- Bapresenta irregularidade apenas em relação à formulação do pedido de natureza cautelar.
- Capresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade para agir da autora, que não a possui.
- Dapresenta irregularidade em relação à legitimidade para agir da autora e à formulação do pedido de natureza cautelar.
- Eapresenta irregularidade apenas em relação ao objeto, qual seja, a lei cuja constitucionalidade se almeja ver reconhecida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um processo judicial que busca confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente quando há incerteza jurídica sobre sua validade.
- A) Incorreta: A narrativa apresenta um aspecto dissonante da ordem constitucional, pois o objeto da ADC (lei estadual) está incorreto.
- B) Incorreta: O pedido de medida cautelar para suspender o julgamento de processos é uma possibilidade expressamente prevista para a ADC (Art. 21 da Lei nº 9.868/99), não havendo irregularidade em sua formulação.
- C) Incorreta: A Confederação Sindical é parte legítima para propor a ADC, conforme o Art. 103, inciso IX, da Constituição Federal.
- D) Incorreta: A autora possui legitimidade e o pedido cautelar é regular, tornando esta alternativa duplamente incorreta.
- (E) Correta: A ADC tem como objeto exclusivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. A Lei Estadual nº XX, por ser estadual, não pode ser objeto de ADC, configurando a irregularidade apontada. A pegadinha aqui é que o estudante pode se concentrar em outros requisitos (legitimidade, medida cautelar) e não notar o detalhe crucial de que a lei é estadual, quando a ADC só se aplica a leis federais.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.