Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 25)
João, vereador do Município Beta, qualificando-se como tal e de modo isolado, sem prévia aprovação da Câmara Municipal, solicitou ao Prefeito Municipal que lhe fossem disponibilizados alguns documentos não sigilosos afetos à gestão pública, de modo que lhe fosse possível avaliar a juridicidade das despesas realizadas.
À luz da sistemática constitucional, o requerimento formulado deve ser
- Aindeferido, pois somente a Câmara Municipal fiscaliza a atuação do Poder Executivo, o que impede a atuação isolada de um vereador.
- Bdeferido, pois o parlamentar, na qualidade de cidadão, tem o direito de acesso às informações de interesse público não submetidas a sigilo. (alternativa correta)
- Cdeferido, pois a solicitação de informações apresentada pelo vereador pode ser a qualquer momento chancelada pela Câmara Municipal.
- Dindeferido, pois somente o Tribunal de Contas realiza a fiscalização da juridicidade das despesas realizadas.
- Eindeferido, pois informações dessa natureza constarão da prestação anual de contas de governo do Prefeito Municipal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito de acesso à informação é um direito fundamental de todo cidadão, que permite consultar dados e documentos públicos que não sejam sigilosos. Para um vereador, esse direito é ainda mais robusto, pois ele também tem o dever de fiscalizar a administração pública.
- (A) Incorreta: Essa alternativa apresenta uma armadilha comum. Embora a fiscalização institucional do Executivo seja atribuição da Câmara Municipal como um todo, isso não impede que um vereador, individualmente, exerça seu direito de acesso à informação para subsidiar sua atuação fiscalizatória. O vereador precisa de dados para cumprir seu mandato, e esse acesso não depende de aprovação prévia da Câmara para documentos não sigilosos.
- (B) Correta: O vereador, além de sua função pública, é um cidadão e, como tal, tem o direito constitucional de acesso a informações de interesse público que não estejam sob sigilo (Art. 5º, XXXIII, da CF/88). Sua condição de parlamentar apenas reforça esse direito, pois ele precisa dessas informações para fiscalizar o Executivo, o que é uma de suas atribuições constitucionais (Art. 31 da CF/88).
- (C) Incorreta: O direito de acesso à informação para documentos não sigilosos é imediato e não depende de uma chancela futura ou posterior da Câmara Municipal. A solicitação do vereador já possui validade por si só, baseada em seu direito fundamental e em sua função fiscalizatória.
- (D) Incorreta: O Tribunal de Contas auxilia o Poder Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (Art. 71 da CF/88), mas não detém a exclusividade da fiscalização da juridicidade das despesas. O próprio Poder Legislativo (Câmara Municipal, no caso) tem o dever de fiscalizar, e seus membros (vereadores) precisam de acesso à informação para isso.
- (E) Incorreta: O fato de as informações constarem de uma prestação anual de contas não retira o direito de acesso a elas em momento anterior, especialmente quando solicitadas por um vereador para fins de fiscalização. A transparência e o controle social exigem acesso tempestivo à informação.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.