Questão nº 22
Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 22)
Dores da Terra Orgânicos Ltda. emitiu fatura de venda de produto e sacou a correspondente duplicata, a prazo, sob forma escritural em face de Kennedy, mediante lançamento em sistema eletrônico gerido por escriturador de duplicatas escriturais autorizado.
A apresentação da duplicata escritural ao sacado foi efetuada por meio eletrônico no sistema do escriturador no primeiro dia útil seguinte ao da emissão do título.
Nos termos da Lei nº 13.775/2018, o sacado poderá, por meio eletrônico, aceitar a duplicata no prazo de
- A15 dias, contados da data de apresentação da duplicata. (alternativa correta)
- B10 dias, contados da data de venda do produto.
- C7 dias, contados da data de notificação do sacado para aceite.
- D5 dias, contados da data de emissão da duplicata.
- E2 dias, contados da data de emissão da fatura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A duplicata escritural é um título de crédito que representa uma dívida de venda de mercadorias ou prestação de serviços, mas que existe apenas em formato eletrônico, registrada em um sistema gerido por um escriturador autorizado. O sacado é a pessoa que deve pagar a duplicata.
(A) Correta: O prazo para o sacado aceitar a duplicata escritural é de 15 dias, contados da data de sua apresentação eletrônica, conforme o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 5.474/1968, com a redação dada pela Lei nº 13.775/2018.
(B) Incorreta: O prazo de 10 dias se aplica à duplicata física, não à escritural, e a contagem se inicia da apresentação, não da venda do produto. Esta é a principal armadilha, pois 10 dias é um prazo comum para duplicatas, mas não para a escritural sob a nova lei.
(C) Incorreta: O prazo de 7 dias e o marco inicial ("notificação para aceite") não correspondem à legislação da duplicata.
(D) Incorreta: O prazo de 5 dias e o marco inicial ("emissão da duplicata") não correspondem à legislação da duplicata.
(E) Incorreta: O prazo de 2 dias e o marco inicial ("emissão da fatura") não correspondem à legislação da duplicata.
Fonte: FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde Auditor Fiscal da Receita Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.