Questão de Direito Empresarial · FGV SEFAZ-ES 2021 - Tarde (nº 20)

Quando as reservas de lucros de uma empresa (dinheiro guardado de lucros passados, excluindo algumas reservas específicas) ficam muito grandes e ultrapassam o valor do capital social (o dinheiro que os sócios ou acionistas investiram inicialmente), a lei exige que a empresa decida o que fazer com esse excesso.

• A) Incorreta: O Conselho de Administração não tem competência para deliberar sobre a aplicação do excesso de reservas de lucros que ultrapassam o capital social; essa decisão cabe à Assembleia Geral.
• B) Incorreta: O Conselho Fiscal tem como função fiscalizar a administração, não deliberar sobre a aplicação de reservas de lucros.
• C) Incorreta: A Diretoria é responsável pela gestão do dia a dia da empresa, mas não tem poder para decidir sobre a destinação do excesso de reservas de lucros que ultrapassam o capital social.
• D) Incorreta: Embora o aumento do capital social e a distribuição de dividendos sejam opções corretas para o excesso, a deliberação não é feita pelo acionista controlador ou pelo Conselho de Administração neste caso, mas sim pela Assembleia Geral. Esta é uma armadilha comum, pois mistura opções corretas com o órgão decisório errado.
• (E) Correta: Conforme o Art. 199, § 1º, da Lei 6.404/76, quando o saldo das reservas de lucros (exceto as para contingências, de lucros a realizar e de incentivos fiscais) ultrapassa o capital social, a Assembleia Geral deve deliberar sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social (que pode ocorrer pela integralização de novas ações ou aumento do valor nominal das existentes) ou na distribuição de dividendos aos acionistas.